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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

HubJudi – Inteligência Jurídica e Dados Última atualização: Junho de 2026

Seja bem-vindo ao HubJudi. Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma tecnológica, bancos de dados, modelos de inteligência artificial, interfaces e subdomínios integrados (ex: *.hubjudi.com.br), de propriedade e operação do nosso grupo econômico sob o CNPJ controlador corporativo.

Ao acessar a área restrita, utilizar nossos painéis ou integrar nossas soluções analíticas, o usuário (seja parceiro institucional, fundo de investimento, banco ou operador autorizado) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as regras aqui estabelecidas.

1. Objeto da Plataforma e Escopo Tecnológico

O HubJudi é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de inteligência analítica que atua no mapeamento, mineração e pré-auditoria de ativos judiciais e precatórios em âmbito nacional. O ecossistema compreende:

  1. A consolidação e o tratamento de dados processuais públicos capturados na fonte oficial (Datajud/CNJ e Tribunais);

  2. A análise preditiva e filtragem cognitiva realizada por nossos modelos de Inteligência Artificial;

  3. A disponibilização de ambientes digitais isolados para a visualização de ativos qualificados e documentados prontos para análise de crédito por instituições homologadas.

2. Condições de Acesso e Contas de Usuários

  • Acesso Restrito: O HubJudi é uma plataforma corporativa B2B de uso estritamente restrito a fundos de investimento, FIDCs, instituições financeiras e assessorias autorizadas previamente homologadas em contrato comercial próprio.

  • Segurança das Credenciais: As credenciais de acesso (usuário e senha fornecidos via ecossistema de autenticação) são estritamente pessoais e intransmissíveis. É responsabilidade exclusiva do parceiro homologado garantir o sigilo dessas informações, respondendo civil e criminalmente por qualquer uso indevido, vazamento ou acesso de terceiros não autorizados à sua área segregada.

3. Propriedade Intelectual e Proteção de Software

Toda a infraestrutura do HubJudi é protegida pelas leis de propriedade intelectual, direitos autorais (Lei nº 9.610/98) e proteção de software (Lei nº 9.609/98).

  • Direitos Reservados: Os algoritmos de inteligência artificial, a estrutura do banco de dados Postgres, as rotas de API, os fluxos automatizados de CRM, o código-fonte, as marcas, logotipos, layouts e Shortcodes contidos na plataforma são de nossa propriedade exclusiva.

  • Proibições Rígidas: É terminantemente proibido ao usuário ou a terceiros realizar engenharia reversa, técnicas de scraping não autorizadas nas nossas áreas restritas, cópia do modelo de arquitetura, ou qualquer tentativa de violar a segurança do sistema. A violação destas regras ensejará a rescisão imediata do acesso e a aplicação das penalidades legais cabíveis.

4. Limitação de Responsabilidade Operacional

  • Régua de Risco e Crédito: O HubJudi realiza uma pré-auditoria automatizada utilizando parâmetros lógicos de inteligência artificial baseados em dados públicos. No entanto, o sistema fornece uma ferramenta de suporte à decisão. A análise final de risco jurídico, o cálculo definitivo de deságio e a decisão final de compra (TED/Liquidação) do precatório cabem única e exclusivamente ao comitê de crédito da instituição financeira parceira.

  • Disponibilidade do Serviço: Em razão de dependermos de conexões externas com APIs de tribunais públicos (Datajud) e serviços de infraestrutura de nuvem, não nos responsabilizamos por instabilidades temporárias causadas por quedas nos sistemas do Poder Judiciário ou fatores de força maior. Contudo, nossa engenharia garante o monitoramento contínuo para manter os ambientes operacionais.

5. Confidencialidade e Blindagem Comercial

  • Sigilo de Originação: Todas as informações sobre a volumetria de ativos disponibilizados, inteligência de dados de precatórios e documentos de credores prospectados pela nossa marca de mercado (Yesflex) são consideradas Informações Confidenciais.

  • Proteção do Comissionamento: O parceiro institucional obriga-se a não contornar o sistema do HubJudi ou utilizar dados de inteligência extraídos da plataforma para realizar abordagens diretas e independentes aos credores mapeados por nossa estrutura, visando a exclusão das comissões contratuais pactuadas, sob pena de aplicação de multa contratual e perdas e danos.

6. Foro de Eleição

Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas da utilização da plataforma HubJudi e destes Termos de Uso, as partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

HubJudi – Inteligência Jurídica e Dados Operado sob a estrutura societária e CNPJ controlador do grupo.